Desde quando tinha um ano de idade, a criança apresenta sintomas de epilepsia refratária, doença caracterizada por distúrbios neurológicos temporários com convulsões, que ocorrem na forma de crises repetidas. A mãe utilizava vários medicamentos fornecidos pelo Estado, no entanto, os efeitos eram mínimos. Conforme o médico que acompanha o menor atualmente, o uso da substância é uma alternativa para reduzir ou eliminar as crises. Em abril, a mãe da criança ingressou com o processo na 2ª Vara Federal do município.
O perito judicial que avaliou o caso atestou a urgência do uso e a primeira instância concedeu liminar favorável à família, determinando também o acompanhamento dos resultados. A Advocacia-Geral da União recorreu ao tribunal alegando que o autor não comprovou o risco de dano irreparável. Na 3ª Turma, a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve a antecipação de tutela.
“A perícia judicial concordou com o diagnóstico do tratamento, concluindo ser imprescindível a medicação pretendida, já que 'o autor usa uma série de anticonvulsivantes em associação sem sucesso no controle da sintomatologia' e 'entre outros diagnósticos os casos de epilepsia refratária tem sido objeto do emprego do canabidiol com resultados promissores”, afirmou.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Processo 5021637-11.2016.4.04.0000/TRF
Fonte: Conjur