O cliente da Halpern, por sua vez, foi condenado a pagar uma indenização de US$ 300 mil a Brown Jr., porque era parte da “ação sem mérito” contra o advogado, de acordo com o Legal Intelligencer e o Jornal da ABA (American Bar Association).
Brown Jr. Processou Halpern e seu cliente com base em uma lei da Pensilvânia chamada “Dragonetti Act”, que impõe responsabilidade por uso indevido de procedimentos civis. A “ação sem mérito” se referia a uma possível má gestão de um fundo (trust) do cliente, mas a Justiça considerou frívola a demanda.
Em sua ação indenizatória contra Halpern, Brown Jr. alegou que a ação movida por Halpern e seu cliente causou um grande dano à sua reputação, no momento em que abria seu próprio escritório de advocacia, depois de deixar a banca Cozen O’Connor. “Halpern deveria saber que ação contra mim não tinha mérito”, alegou.
A “Lei Dragonetti”, aprovada em 1980 pela Assembleia Legislativa da Pensilvânia, foi criada para ajudar as “vítimas” de demandas frívolas. Ela permite a pessoas que respondem a ações civis “sem mérito” processar quem as processou, se acreditarem que o demandante fez mau uso dos procedimentos civis. Existem dois requisitos para acionar a Lei Dragonetti”.
1. A pessoa que moveu a ação civil agiu de forma excessivamente negligente, fazendo uma demanda sem causa provável ou com o objetivo primário outro que a base declarada no processo;
2. As demandas originais foram julgadas e a decisão foi em favor da pessoa originalmente demandada.
Isso significa que, se a pessoa A processa a pessoa B maliciosamente e sem causa razoável, a pessoa B pode processar de volta a pessoa A, uma vez que a ação original foi rejeitada (trancada) ou a causa foi perdida no julgamento do mérito. A demanda “excessivamente negligente” deve ser reconhecida pela corte.
Halpern disse aos jornais que iria recorrer, com base em uma decisão anterior de um tribunal de primeiro grau, segundo a qual a aplicação da Lei Dragonetti é inconstitucional, quando aplicada a advogados.
De fato, o juiz Edward Giffith trancou uma ação similar contra um advogado, com o argumento de que o Legislativo do estado não tinha autoridade para aprovar a Lei Dragonetti, porque a Constituição da Pensilvânia atribui ao Judiciário o poder exclusivo para regular a conduta de advogados.
Segundo o juiz, um advogado pode ser responsabilizado com base nessa lei se age com excessiva negligência, sem causa provável e por um motivo inapropriado. Porém, o advogado tem uma “causa provável” se ele “razoavelmente acredita” que, com base nos fatos disponíveis que sustentam a demanda, “a ação pode ser válida sob as leis existentes ou em desenvolvimento”.
A menção à “lei em desenvolvimento” se refere à possibilidade de o advogado argumentar, em boa-fé, que uma lei existente deve ser revista, ampliada ou derrubada pelos tribunais, dentro dos procedimentos da common law.
Segundo o juiz, as Regras de Conduta Profissional permitem ao advogado mover uma ação se ele tiver “um argumento, em boa fé, para pedir a ampliação, modificação ou eliminação de uma lei existente”, bem como “instrui o advogado sobre os tipos de demandas que pode apresentar à Justiça”.
Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur