De acordo com a peça, assinada pelo procurador-chefe da Anatel, Paulo Firmeza, o parágrafo 3º do artigo 269 do novo CPC afirma que a intimação à União, aos estados e aos municípios “será realizada perante o órgão da advocacia pública responsável por sua representação judicial”. E, segundo a petição, à exceção da notificação a respeito do início do processo de recuperação da Oi, todas as outras foram feitas diretamente a Firmeza e ao coordenador da Procuradoria da Anatel no Rio, Jadson Marques da Fonseca.
Na petição, Firmeza explica que o procedimento correto seria intimar a Anatel, de maneira institucional, por meio da caixa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, que atende Rio e Espírito Santo. A prática já é adotada em outros processos, segundo o procurador. As procuradorias regionais são órgãos da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União.
Como é a Justiça Federal quem julga processos de interesse da União, a PRF-2 costuma atuar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Como o caso da Oi é de recuperação judicial, a competência é da Justiça comum. Mas Firmeza explica que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já tem uma caixa institucional para intimações referentes à PRF-2.
“A necessidade de as intimações ocorrerem de forma institucional é evidente, uma vez que as pessoas que exercem as funções de procurador federal estão sujeitas às diversas imprevisibilidades da vida”, diz a petição. Entre as imprevisibilidades, são citadas férias, licenças para estudo, afastamentos ou transferências entre órgãos regionais da PGF.
À ConJur, Paulo Firmeza explicou que o pedido não é para dar nulidade às decisões tomadas pela 7ª Vara até agora, mas apenas às intimações a respeito das decisões. “O que pedimos é a intimação regular para possamos ter o tempo legal para nos manifestar no processo, por uma questão de garantia e da defesa do interesse público”, disse.
O processo de recuperação judicial da Oi tem sido tratado como um dos mais importantes da história do instituto, criado no Brasil em 2005 pela Lei 11.101. É que a empresa resultou de uma grande operação de privatização, e ainda estão dentro da infraestrutura da companhia ativos pertencentes à União, usados num regime de aluguel.
Por isso, a Anatel acompanha de perto os andamentos do caso. De acordo com o plano de recuperação enviado pela Oi à Justiça do Rio, seu passivo total é de R$ 65,4 bilhões. Desse total, R$ 13 bilhões dizem respeito a dívidas com a União, dos quais R$ 6 bilhões correspondem a ativos e infraestrutura da companhia, o que envolve diretamente a Anatel.
A empresa hoje discute com seus credores o plano. Eles pedem que os R$ 13 bilhões sejam transformados em passivo não administrativo, para que sejam passíveis de entrar num acordo com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas da União. A União, no entanto, é contra. Entre os detalhes do plano, a Oi pede que os ativos que hoje são usados em regime de aluguel sejam tratados como se fossem da empresa, para que possam ser incluídos nas propostas de pagamento das dívidas.
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Por Pedro Canário
Fonte: Conjur