De acordo com o Conselho Federal, desde a decisão do Supremo, nenhuma medida para resolver o problema ou qualquer informação sobre a disponibilização dos montantes contingenciados foram divulgadas.
“Razão pela qual a advocacia manifesta preocupação com esse cenário e exorta o Poder Público a reassumir o controle das penitenciárias, sob pena de deixar a sociedade mais vulnerável às consequências da não aplicação correta da lei”, afirma o presidente do Conselho, Claudio Lamachia, que assina o ofício enviado pela entidade ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
A OAB ressalta ainda que o “estado de coisas inconstitucional” reconhecido pelo Supremo no julgamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 foi confirmado pelas recentes rebeliões em presídios pelo Brasil. A entidade cita como exemplo os levantes ocorridos em instituições prisionais de Roraima e de Rondônia que resultaram em mais de 30 mortes.
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Fonte: Conjur