O caso começou em fevereiro de 2015, quando a OAB/BA firmou com a Advise um contrato para fornecimento gratuito aos advogados inscritos na seccional de publicações disponibilizadas no Diário de Justiça da Bahia, no Diário de Justiça da União e no TRF, um serviço popularmente conhecido como recorte digital. Tal contrato teve vigência inicialmente prevista até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por comum acordo entre as partes. E assim foi feito. O novo contrato teria vigência até 31 de dezembro de 2018.
Contudo, em 1º de agosto deste ano, sem notificação à seccional, a Advise decidiu impor aos advogados que assinassem um novo termo de uso para viabilizarem a continuidade dos serviços.
De acordo com a conselheira seccional e procuradora-Geral adjunta da OAB/BA, Mariana Oliveira, "antes mesmo da ruptura contratual, a Advise, sem autorização da OAB-BA, passou a utilizar a relação de nomes, números de inscrição na OAB e endereços de e-mail, cedidos tão somente para prestação dos serviços contratados, para manter contato com os advogados e lhes oferecer os mesmos serviços onerosamente, o que era vedado contratualmente."
Após a ruptura do contrato, conta Mariana Oliveira, a Advise demonstrou a intenção de continuar a utilizar tais dados para ofertar serviços aos advogados, e então a OAB/BA propôs a ação ordinária, que pede a devolução de todos os dados constantes do cadastro de advogados inscritos na seccional.
Na decisão, a juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes afirma que, considerando que os dados dos advogados beneficiários foram fornecidos pela OAB à Advise, exclusivamente, em razão da relação contratual então existente, "a utilização, divulgação, comercialização ou cessão destes dados pela Advise Brasil para outro fim que não seja fornecer gratuitamente a estes os serviços contratados pela OAB, no período de vigência dos aludidos contratos é irregular, devendo ser obstada".
A magistrada indeferiu o pedido de segredo de justiça do processo.
Processo: 0036269-08.2016.4.01.3300
Fonte: Migalhas