Os recorrentes foram denunciados por desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato, falsidade ideológica e concussão. A denúncia foi subsidiada por acordo de colaboração premiada celebrado por um corréu.
Alegando que a Auditoria Militar do Estado do RJ seria "absolutamente incompetente" para homologar o acordo, devido à ausência de previsão legal no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar do crime de organização criminosa, a defesa requereu a declaração da ilicitude do acordo de colaboração premiada.
Relator do recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca não acatou o argumento da defesa. Explicou que "a colaboração premiada é uma técnica especial de investigação, meio de obtenção de prova advindo de um negócio jurídico processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes (Ministério Público e colaborador), não possuindo o condão de, por si só, interferir na esfera jurídica de terceiros, ainda que citados quando das declarações prestadas, faltando, pois, interesse dos delatados no questionamento quanto à validade do acordo de colaboração premiada celebrado por outrem".
Assim, concluiu que "somente possuem legitimidade para questionar a legalidade do acordo de colaboração premiada as próprias partes que o celebraram". Segundo o ministro, aos coinvestigados ou corréus, na condição de coautores ou partícipes, que porventura tenham sido citados na delação, resta somente a possibilidade de "questionar as declarações efetivamente prestadas pelo colaborador, até porque o acordo, em si, não tem o condão de atingir a sua esfera jurídica, faltando-lhe, pois, interesse de agir no que se refere à legalidade ou não do acordo".
Processo relacionado: RHC 69.988
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Fonte: Migalhas