Em defesa da universidade, a Advocacia-Geral da União sustentou a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. De acordo com os procuradores federais, a limitação ocorreu uma vez que a citação foi feita por carta dirigida ao endereço da instituição de ensino, e não à unidade que representa a UFT, ou seja, a AGU.
Assim, segundo a entidade, não foi observada a prerrogativa de citação e intimação pessoal de procurador federal, como dispõe o artigo 17 da Lei 10.910/2004, ao estabelecer que "nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”.
Cerceamento de defesa
"A intimação feita diretamente na autarquia equivale a não citação, sendo, pois, ato inexistente, ocasionando evidente cerceamento de defesa, notadamente por impossibilitar a apresentação de argumentos de defesa aptos a afastar a responsabilização subsidiária do ente público federal", argumentaram os procuradores federais.Ainda de acordo com a AGU, a notificação ficta feita nos termos da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho não se aplica à Fazenda Pública, a teor do Verbete 31/2008 do TRT-10. Essa corte concordou com os argumentos da AGU e acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para declarar nula a notificação da UFT, determinando o retorno dos autos à origem para regular notificação e prosseguimento do feito.
Com informações da Assessoria da AGU.
Processo 0001220-96.2015.5.10.0812
Fonte: Conjur