Pela proposta, o estabelecimento que fizer distinção entre os modos de pagamento terá que devolver ao consumidor em dobro o valor que recebeu em excesso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa da matéria o deputado destaca que o cartão de crédito ou débito tem adquirido cada vez mais adeptos, seja pela praticidade ou pela segurança que oferece ao consumidor. “A modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e gira mais recursos no mercado e a intesificação da utilização do plástico é confirmada pelos números da Associação Brasileira das Empresas ded Cartão de Crédito (Abecs)”, diz o documento.
O teor da proposta lembra ainda que exigir valor mínimo interfere na liberdade do consumidor. “Constrangido e tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, deixa de comprar o que realmente desejava ou, em outras vezes, vê-se obrigado a adquirir mais produtos para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento.”
Fonte: jornalopcao