Em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça de primeira instância havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 500 mil. No entanto, parte dos desembargadores da 14ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) descontaram da condenação originária o valor transacionado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente celebrado, no valor de R$ 285.714,03.
Para o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, Fernando Martins, autor ACP, “a decisão representa avanço hermenêutico, pois possibilita indenizações mesmo após ajustes na esfera administrativa, bem como dá concretude à qualidade e segurança dos produtos e serviços como manifestação de direitos humanos na seara do mercado de consumo”.
Fonte: Justiça em Foco