O caso teve início quando a Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) questionou dispositivo da Lei Complementar estadual 282/2004, que torna o instituto responsável pelos procedimentos de conhecimento, concessão, fixação de proventos e pagamento de benefícios previdenciários de todos os segurados. A associação diz que membros inativos do Ministério Público não deveriam ser obrigados a ter vinculação ao instituto de previdência.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu a liminar para suspender a eficácia da lei, mas a decisão foi derrubada por Cármen Lúcia. A ministra entendeu que a manutenção da cautelar poderia causar prejuízo à ordem e à economia públicas do estado.
Para ela, é plausível o argumento do IPAJM de que a norma se harmoniza com a Constituição Federal, que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. A ministra disse que a defesa é amparada por parecer da Procuradoria-Geral da República.
“Pela potencialidade lesiva economicamente do ato decisório, considerando os interesses públicos relevantes legalmente assegurados, a prudência jurídica recomenda suspender-se o efeito da medida cautelar questionada, sem significar tal entendimento antecipação sobre a validade constitucional dos dispositivos da Lei Complementar do Espírito Santo 282/2004”, escreveu a presidente do Supremo.
A decisão, ainda não publicada, vale até que o TJ-ES analise o mérito da ação direta de inconstitucionalidade e o acórdão transite em julgado.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
SL 1.044
Fonte: Conjur