"O caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator", disse Cármen Lúcia. O dispositivo citado por ela trata da responsabilidade do presidente da corte em julgar ações urgentes durante o recesso forense.
O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Já o paciente é José Orlando Rabelo, que, segundo o jornal Extra, do Rio de Janeiro, é apontado por delatores como "recebedor de propina" de Hudson Braga, que foi secretário de obras do ex-governador do RJ Sérgio Cabral. Rabelo foi chefe de gabinete de Braga.
Investigados e presos
Sergio Cabral e sua mulher, Adriana Ancelmo, estão presos no RJ suspeitos de chefiar o suposto esquema de propinas. O peemedebista foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.A ação em conjunto no Rio e em Curitiba tem como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.
Já Adriana, além de presa, teve seu registro na seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil suspenso por 90 dias. Ela é acusada de usar seu escritório para lavar o dinheiro supostamente recebido indevidamente.
O suposto operador de propinas do ex-governador também está preso. No começo deste mês, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda também teve seu HC negado, mas a decisão foi do desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Preso preventivamente desde 17 de novembro, Miranda teve seu HC sob o argumento de que há elementos suficientes apontando que ele representava o ex-governador em negócios ilícitos que teriam sido pagos pela Andrade Gutierrez por causa das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
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HC 139.498
Fonte: Conjur