O advogado representou um trabalhador que pedia a reversão de uma justa causa e venceu o caso. Ao cobrar os honorários, o profissional descontou 38% das verbas devidas ao seu cliente. O empregado então acionou a Justiça alegando que tinha combinado pagamento de 20% sobre os montantes pagos pela ré da ação trabalhista e que houve retenção indevida do dinheiro.
Já o advogado explicou que os honorários de 30% foram firmados em contrato e que o percentual incidiria também sobre a multa de 40% do FGTS mais o seguro-desemprego, conforme o combinado. Analisando o caso, o juiz da execução constatou que o valor devido ao trabalhador era R$ 30,2 mil e que o procurador recebeu, por meio de alvarás, os depósitos recursais liberados (R$ 12.126,58), que equivalem 38% do montante ao qual o seu cliente teria direito.
Diante desses fatos, mais a alegação do trabalhador de que teria recebido apenas os depósitos fundiários, o julgador entendeu que houve retenção ilícita de valores e enriquecimento sem causa. Para o magistrado, a cobrança de honorários advocatícios sobre o FGTS depositado na conta vinculada e seguro desemprego é indevida, pois essas parcelas são créditos consolidados do trabalhador que seriam recebidos independentemente da participação de advogado.
Nesse contexto, o juiz da execução determinou que o advogado devolvesse R$ 3.064, que foi a diferença entre o valor recebido por meio de alvarás e o devido a título de honorários advocatícios. Determinou ainda ainda que o valor remanescente da dívida fosse liberado diretamente ao trabalhador, e determinou a expedição de ofício à OAB para explicar a situação.
Inconformado, o advogado recorreu alegando que o juiz teria exorbitado de sua competência. Para a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-3, o advogado não tinha razão, porque o juiz da execução apenas preservou a ordem jurídica, gerenciando créditos do trabalhador hipossuficiente que estavam à sua disposição e sob sua autoridade, não podendo ser considerado incompetente.
Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, o juiz de primeiro grau é o fiscal de todo o procedimento e da ética profissional, a julgadora ponderou que seria uma incongruência o entendimento de que a Justiça Comum estadual deveria analisar casos sobre execução trabalhista e o destinatário dos créditos.
Complementou dizendo que o crédito devido pertence ao trabalhador, destinatário do montante. "Como verba salarial que é, não poderia ser objeto sequer de penhora judicial, e com muito mais razão de retenção extrajudicial efetuada pelo impetrante, que se apropriou unilateralmente verbas alimentares do reclamante para satisfazer seu crédito de honorários advocatícios", acrescentou a relatora.
A desembargadora destacou ainda que o juiz de primeiro grau agiu no estrito limite de sua competência. Ressaltou também que o advogado tem direito aos seus honorários advocatícios, e que, caso não os receba, deve propor uma ação judicial no foro próprio.
A magistrada explicou que, inclusive, há jurisprudência majoritária no TST, além da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça, determinando que divergências entre cliente e advogado fogem da competência da Justiça do Trabalho.
De acordo com a desembargadora, a retenção dos salários do trabalhador é inadmissível, estando proibido o advogado de não repassar as verbas salariais devidas a seu cliente.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3