Na ação, um candidato de um concurso público com perda auditiva unilateral grave, com perda de 91 decibéis, foi realocado da lista especial do certame para a geral porque sua deficiência não foi considerada pela banca examinadora. A junta médica oficial disciplinar considerou que o candidato não atendia aos critérios definidores de deficiência auditiva do Decreto 3.298/1999.
O dispositivo exige que a perda auditiva, para ser considerada deficiência, deve ser bilateral. A condição do candidato foi recusada liminarmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), mas foi aceita no julgamento de mérito, garantindo ao autor da ação o direito de participar da listagem especial.
Com base no parecer médico e no edital do concurso público, o presidente do TRT-15 indeferiu o pedido de suspensão do prazo e reserva de vaga feito pelo candidato, determinando sua eliminação da lista especial. Ao reconsiderar a condição do candidato, a corte entendeu que, embora unilateral, sua perda auditiva é classificada como grave por ser profunda e afetar a vida do autor da ação desde seus dez anos de idade.
A corte regional entendeu ainda que o artigo 4º do Decreto 3.298/1999 deve ser interpretado junto com outras regras expressamente previstas no próprio edital. Para o TRT-15, a condição do candidato se enquadra justamente em precedentes nos quais se reconheceu o direito de classificação nas listas especiais.
A diferenciação com base apenas na localização da deficiência auditiva (se bilateral ou unilateral), de acordo com o TRT-15, "afronta gravemente o princípio da isonomia e frustra a finalidade de preservação da igualdade de tratamento e oportunidade para inserção social do portador de necessidades especiais mediante atitudes positivas do Estado".
O tribunal regional, então, concedeu o mandado de segurança e determinou o prosseguimento dos atos administrativos de nomeação e posse do aprovado, para todos os efeitos legais. Por se tratar de questão e direito público, o mandado de segurança foi remetido ao TST para confirmação da decisão. Na corte superior, o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, manteve a decisão do TRT-15.
Ele explicou que a perda auditiva do candidato foi comprovada por audiograma nas frequências entre 500 e 3.000 HZ, e classificada como superior a 91 dB, ou seja, superior aos 41 dB previstos na legislação pertinente. Segundo o julgador, o edital do concurso é claro sobre a possibilidade de confirmação da condição de pessoa com deficiência com base em legislação e jurisprudência de Tribunais.
Complementou dizendo que o TST tem jurisprudência clara de que a perda auditiva unilateral (anacusia), igual ou superior a 41 dB, aferida conforme o artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99, configura deficiência auditiva e assegura ao candidato o direito de concorrer a vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
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Processo 5857-63.2015.5.15.0000
Fonte: Conjur