Na praia. Guardas municipais revistam menores após arrastão no Arpoador: hoje somente uso de cassetete é liberado
Já existe um texto tramitando na Câmara Municipal para liberar o uso de armas não letais. O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Jorge Felippe, reeleito para a presidência da Câmara, nunca passou sequer em primeira discussão, e está parado na Casa. Representantes da categoria, em 2014 e 2015, foram ao plenário defender a aprovação da proposta, que causou polêmica entre os vereadores. Uma das críticas ao texto, na ocasião, era de que ele não especificava quais armas não letais poderiam ser usadas.
Repórteres do GLOBO procuraram Jorge Felippe para saber se, após o recesso parlamentar, o projeto voltaria a plenário para ser votado e atender à pretensão de Crivella para a Guarda. A assessoria de imprensa do presidente da Casa informou que, quando as atividades na Câmara forem retomadas, Jorge Felippe “analisaria” a possibilidade de colocá-lo de novo em votação.
O processo na Justiça que impede o uso de armas não letais está em fase de alegações finais. Na liminar concedida em 2013 pela 22ª Câmara Cível, o relator da ação, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, alegou que os guardas municipais não têm treinamento para manusear tasers ou spray de pimenta. Hoje, os agentes costumam utilizar cassetetes e bombas de efeito moral.
De acordo com o professor de direito da FGV-Rio, Thiago Bottino,um projeto de lei que contemple uma previsão de treinamento para o uso desses armamentos por parte da Guarda pode derrubar a liminar da Justiça, justamente porque contemplaria o argumento utilizado para proibi-los.
— Tudo depende do motivo pelo qual foi decidido que a Guarda não podia usar esse tipo de arma. O que o juiz entende é que essas pessoas precisam ser treinadas. Não seria se sobrepor à decisão e sim cumprir a decisão, que apontou uma falha na lei. Basta dizer que tem um programa de treinamento que contempla o que o juiz apontou — explica o especialista.
Material já comprado
De acordo com o secretário de Ordem Pública, Paulo Cesar Amendola, os aparelhos taser foram comprados antes da proibição judicial e voltarão a ser usados se as armas foram novamente liberadas:— Já tem taser (comprado) porque era permitido. Foram guardados porque teve uma decisão judicial que nos proibia de usá-los. Quando for autorizado, os infratores da lei que se cuidem porque os guardas vão estar treinados para usar essas armas — declarou Amendola.
O novo secretário disse ainda que Crivella vai estudar um meio de viabilizar a liberação dos armamentos não letais. E disse que a ideia não é que a Guarda Municipal use armas de fogo:
— O prefeito não quer que a Guarda use armas de fogo, e sim as não letais. Chegando à corporação, vi que estava suspensa a permissão do uso de taser e de gás de pimenta. Temos os materiais todos aqui, mas não podemos usar. Pretendemos remover essa proibições e proteger o guarda — afirmou.
No histórico, a Guarda Municipal tem algumas ações controversas envolvendo denúncias de uso excessivo da força. Em fevereiro do ano passado, o então comandante da Guarda, Rodrigo Fernandes Queiroz, foi exonerado depois de ter sido flagrado em um vídeo espancando um homem com cassetete, também considerado armamento de menor potencial ofensivo, em operação em Santa Cruz. No mesmo mês, um grupo de guardas foi afastado das funções após ter jogado bombas de gás lacrimogêneo para dispersar um bloco de carnaval.
Fonte: poderjuridico