goo.gl/CIgOsD | Após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) elaborar a Resolução nº 400/2016, trazendo uma série de mudanças nas relações entre as empresas e os passageiros e desregulou a franquia de bagagens, o Senado Federal aprovou o texto inicial de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) vetando a cobrança pela bagagem despachada.

Para o Senador Humberto Costa, autor do projeto, “a Resolução da ANAC, no dispositivo atacado, representa um recuo grave para o direito do consumidor, no que tange a ‘bagagem despachada’, evidenciando restrição a direitos já estabelecidos, o que foge ao talante regulamentador da Agência”.

Após a aprovação no Senado, o PDL 89/2016 seguiu para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, terá eficácia imediata, já que o Poder Legislativo tem a prerrogativa de sobrestar regras de agências reguladoras.

Fonte: Senado Federal – Agência Senado