Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva (SP).
A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos conseguidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais.
O advogado negou o desconto e disse que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso. O argumento foi aceito em primeiro grau e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Conforme a sentença, a relação entre a caixa e o advogado é de consumo, de natureza civil, e não de trabalho.
O relator do recurso da caixa ao TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o vínculo entre ela e o advogado credenciado pelo sindicato não é de natureza civil, uma vez que o contrato ocorreu entre a entidade sindical e o advogado, escolhido para prestar assistência jurídica aos trabalhadores da categoria.
Nesse contexto, o pedido de devolução dos valores descontados se insere na competência da Justiça do Trabalho, porque a controvérsia envolve trabalhadora e entidade sindical, na forma do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.
Por unanimidade, a 3ª Turma seguiu o relator e determinou o retorno do processo à 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP) para o julgamento do mérito da ação de cobrança.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 10660-39.2016.5.15.0070
Fonte: Conjur