goo.gl/VnFTMr | O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, nesta quarta-feira (29), que puniu o juiz baiano Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra por agir em interesse próprio em caso envolvendo conflito agrário em terras de sua propriedade no município de Sento Sé, na região norte do estado. Bezerra, que está há três anos afastado da função por conta dessas suspeitas, recebeu a pena de aposentadoria compulsória, punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura.

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) também já tinha sido alvo de investigação do CNJ, em 2015, por irregularidades cometidas na condução de processos de adoção de cinco crianças de uma mesma família, em 2011, no município de Monte Santo, a cerca de 350 km de Salvador. O caso ganhou grande repercussão à época, depois que as crianças foram retiradas pela polícia da casa dos pais biológicos, após decisão do juiz.

Sobre a punição recebida pelo magistrado nesta quarta, o CNJ informou que, apesar de a pena de aposentadoria compulsória acarretar a continuidade do recebimento de salário proporcional pelo magistrado, em sua decisão, o órgão encaminhou os autos ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a conduta de improbidade administrativa na esfera judicial.

Isso porque, segundo o CNJ, por meio de uma decisão judicial, a permanência vitalícia do juiz no cargo poderia ser derrubada, o que pode gerar cassação da aposentadoria do magistrado. O G1 não conseguiu contato com o juiz, na tarde desta quarta-feira.

Disputa de terras

Conforme o Processo Administrativo Disciplinar que corre no Conselho Nacional de Justiça, o juiz Vítor Bezerra teria se valido de seu cargo para atuar em conflito agrário, com uma empresa de energia eólica, em uma área com alto potencial de geração de energia, com obtenção de informações privilegiadas e uso de aparato policial em seu favor.

Além disso, segundo o órgão, ficou constatado desvio de finalidade, já que o magistrado solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a sua transferência para a Comarca de Sento Sé, em agosto de 2012, omitindo do tribunal que seu intuito era defender seu interesse patrimonial.

Segundo o relato do processo contra o juiz, do conselheiro Carlos Levenhagen, Bezerra teria  induzido a corte a entender que a mudança de comarca estaria apenas atendendo ao interesse público de carência de magistrado na região.

Conforme as provas apresentadas no processo, segundo o CNJ, o magistrado teria mandado pessoas que residiam próximo ao terreno da empresa derrubarem uma torre de medição de energia eólica e um imóvel. Outra acusação é a de ter utilizado força policial para invasão da terra com base na suposta existência de uma milícia armada a serviço da empresa, que nunca foi encontrada, segundo o CNJ.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, classificou os fatos como "gravíssimos" e destacou a necessidade do Brasil "superar seu estado patrimonialista".

Caso Monte Santo

Com relação ao caso das adoções de Monte Santo, o CNJ entendeu, à época, que Bezerra deixou de intimar pessoalmente o Ministério Público a se manifestar no processo de adoção, deixou de nomear advogados dativos para representar os pais biológicos das crianças, após conceder a guarda provisória dos cinco menores à família de São Paulo, e também não cumpriu os procedimentos necessários à retirada das crianças da família biológica, como supervisionar a confecção das certidões exigidas no processo de adoção.

As irregularidades, segundo o CNJ poderiam ter resultado em pena de advertência. No entanto, como o processo foi instaurado na sessão plenária ocorrida em 23 de setrmbro de 2013 e julgado no dia 15 de dezembro de 2015, quando a pena já havia vencido, o Plenário do órgão reconheceu, por unanimidade, a prescrição da penalidade.

Após a retirada das crianças da casa da mãe, em Monte Santo, a Justiça chegou a determinar o retorno de crianças à casa dos pais biológicos, em novembro de 2012, e os irmãos voltaram para a Bahia, mas em maio de 2015 uma nova decisão judicial determinou que as crianças retornassem para São Paulo.

Fonte: g1 globo