O texto inicial do PL 5555/2013 inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar, tipifica a exposição pública da intimidade sexual e altera a Lei n° 11.340/2006 e o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal).
Na justificação do Projeto, o Deputado Federal João Arruda, considerou que Lei Maria da Penha representa um marco nas políticas públicas de combate à violência física, psicológica, sexual e moral contra as mulheres em ambiente familiar. “Entretanto, há uma dimensão da violência doméstica contra a mulher que ainda não foi abordada por nenhuma política pública ou legislação, que é a violação da intimidade da mulher na forma da divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais da mulher sem o seu expresso consentimento”.
Confira a íntegra do texto inicial do Projeto de Lei
Fonte: Câmara dos Deputados