A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu uma nota nesta quinta-feira (23/3) se posicionando contra o projeto de lei que pune abusos.
Segundo a proposta, o abuso ficará caracterizado quando a autoridade, no exercício de sua função, praticar, omitir ou retardar, de forma dolosa e deliberada, ato que prejudique direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.
O que se dizia no congresso que reuniu delegados em Florianópolis esta semana é que o erro na investigação sobre frigoríficos pode ser servir de combustível para desqualificar futuras operações. E, em última análise, dar fôlego aos defensores da atualização da norma que pune de abuso de autoridade.
Para a ADPF, o projeto precisa ser melhor debatido e “não há abuso de autoridade que já não esteja previsto em lei”.
Leia abaixo a nota:
"Para categoria, PLS 280/16 é polêmico e precisa ser melhor debatido, de modo a evitar prejuízos para a sociedadeOs Delegados de Polícia Federal, reunidos no VII Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em Florianópolis, vêm a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, que pode causar embaraços ao pleno funcionamento das instituições de combate ao crime organizado e à corrupção.
O projeto, que prevê atualização dos crimes de abuso de autoridade, é polêmico e precisa ser melhor debatido, com calma e tranquilidade, buscando o bem do país, e não no calor dos acontecimentos, o que pode resultar em prejuízo enorme para a sociedade.
Vale ressaltar que não há abuso de autoridade que já não esteja previsto em lei. O Brasil precisa, na verdade, de instituições fortes nesse momento de aumento da violência, em que a sociedade resolveu dar um basta à corrupção."
Por Fernando Martines
Fonte: Conjur