Ela ingressou na Justiça após ter um de seus benefícios cortado com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou ser ilegal o recebimento tríplice de pensão, ainda que tenham sido instituídas antes da Lei 8.112/90, que vedou o acúmulo.
Duas pensões são pelo servidor ter exercido cargos de professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul até 1965, quando morreu. A outra, do Instituto Nacional do Seguro Social, foi iniciada em 1980 por ele ter trabalhado como médico do extinto Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado.
Em 1997, a UFRGS abriu um processo administrativo para apurar a legalidade da situação. O órgão concluiu que, como os benefícios foram instituídos antes da mudança na lei, existiria um direito adquirido, por isso manteve as pensões.
Após mais de 12 anos, a universidade decidiu rever o processo administrativo. Ela usou como base um acórdão do TCU proferido em 2007 que avaliou ser ilegal o recebimento de pensão tripla, mesmo que estabelecida antes da Lei 8.112/90. O processo culminou com cancelamento da pensão de menor valor.
Em sua defesa, a pensionista reafirmou tratar-se de um direito adquirido e argumentou que o ato não poderia ter sido revisado, uma vez que já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos.
Já a UFRGS sustentou que a Constituição é clara ao autorizar somente o recebimento de, no máximo, dois benefícios nos casos previstos.
Em primeira instância, o juiz determinou o restabelecimento da pensão perdida, bem como do pagamento de todos os atrasados. Conforme a sentença, não existe direito adquirido nesse tipo de situação. Entretanto, o juiz concordou que o prazo para a administração rever o ato que julgou ser legal já havia expirado. Os réus recorreram ao tribunal.
A relatora do acórdão na 4ª Turma do TRF-4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, manteve o entendimento de primeiro grau. “A Administração tinha ciência da situação funcional da autora desde 1997 e, em ato decisório específico, reconheceu o seu direito à acumulação tríplice das pensões, o que afasta a hipótese de omissão hábil a elidir a decadência. Além disso, o ato de revisão das pensões não decorreu de controle de legalidade pelo TCU, e, sim, de reexame realizado pela própria Administração, razão pela qual incide o prazo decadencial”, explicou em seu voto.
Acúmulo excepcional
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Marinha deve pagar pensão acumulada à viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Em liminar concedida na Ação Cautelar 2.955, o ministro Luiz Fux decidiu que a quantia deve ser paga até que o Plenário da corte se pronuncie sobre o caso. A viúva em questão recebe verbas pela morte do marido e por ele ter combatido na Segunda Guerra.Também por meio da liminar, Fux determinou que a Marinha não cobre nenhum tipo de ressarcimento de seus beneficiários pelos valores já pagos. O ministro concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário que tramita no Supremo, também sob sua relatoria, que trata do tema. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que foi contra o acúmulo das pensões.
Por sua vez, o Tribunal de Contas de Minas Gerais já decidiu que a Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções, mas autoriza a de pensões em casos excepcionais. Com esse argumento, a corte afirmou que, no caso de morte de um servidor efetivo, que exercia dois cargos de professor, seus dependentes terão direito a receber benefício de pensão nos dois cargos, observados os limites constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Fonte: Conjur