goo.gl/F72eau | O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (22/3) e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma medida já prevista em decreto do presidente Michel Temer (PMDB) em setembro de 2016.

A medida passará a integrar o Código de Processo Penal. A limitação no uso de algemas também é prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto, da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara, o PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

Com informações da Agência Senado.

Fonte: Conjur