Após aprovarem o texto-base do projeto, que transferia para os municípios a responsabilidade de fazer essa regulamentação, os deputados aprovaram emendas de autoria do líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), com uma série de mudanças no texto. Para parte dos parlamentares, as mudanças inviabilizam o funcionamento da plataforma.
Uma das emendas retirou do projeto a descrição de que o serviço é uma "atividade de natureza privada" e diz que as corridas terão que ser realizadas por "veículos de aluguel", o que, para alguns deputados, significa que o carro terá que ter placas vermelhas, como os táxis. Essa emenda recebeu 226 votos a favor e 182 contra.
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Outra alteração aprovada foi de que os motoristas terão que "possuir e portar autorização específica emitida pelo poder municipal" para trabalhar usando aplicativos como o Uber. A proposta recebeu 215 votos a favor e 163 contra.
Atualmente, basta o motorista se cadastrar na plataforma para ser um "parceiro" do Uber ou de outros aplicativos e poder fazer corridas com passageiros. A pessoa pode usar seu próprio carro, sem nenhum tipo de identificação. O surgimento da tecnologia no Brasil, há três anos, criou uma briga com os taxistas, que viram o seu nicho de mercado ameaçado, já que os preços desse tipo de transporte costumam ser mais baixos.
A aprovação do texto final do projeto foi comemorada pela categoria. Diversos motoristas de táxi acompanharam toda a votação das galerias da Câmara. Eles deixaram o plenário cantando "sou taxista, com muito orgulho, com muito amor". Também entoaram o Hino Nacional.
Na interpretação do relator do projeto, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), a lei aprovada abre uma brecha para que o serviço passe a ser considerado de natureza pública e possa ser submetido a restrições similares às dos taxistas, que necessitam de alvarás para poder trabalhar. "Eles estão conseguindo inviabilizar o uso de Uber, que é o que sempre quiseram", disse Coelho.
Deputados a favor dessas mudanças rebateram a ideia de que o texto vai acabar com aplicativos como o Uber. "Do jeito que o sistema funciona hoje, realmente não vai ser mais. Mas estamos apenas regularizando o serviço", defendeu Zarattini.
Em nota, a Uber afirmou que o projeto aprovado "propõe uma lei retrógrada que não regula o Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade".
A aprovação das emendas apresentadas pelo petista derrotou a redação do projeto que havia sido articulada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no lugar de um texto de Zarattini apresentado no ano passado. No final da votação, porém, Maia afirmou que o texto "dificulta", mas "não inviabiliza" serviços como o Uber.
O texto-base aprovado pelos deputados apenas incluía a descrição do serviço oferecido pelos aplicativos na Política Nacional de Mobilidade Urbana e dizia que era competência dos municípios regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte.
Isso deve ser feto obedecendo a alguns princípios básicos como cobrança de tributos municipais pelo serviços; contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo; inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual; o motorista deve ter carteira categoria B ou superior, com informação de que exerce atividade remunerada; o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou em cidades de área conurbada interestadual.
Durante a discussão do projeto, vários parlamentares criticaram o uso de aplicativos como o Uber. O deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE), por exemplo, chamou o modelo de "transporte pirata". "Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho", disse.
Fonte: em