A Defensoria Pública impetrou habeas corpus para que fossem declarados remidos 133 dias da pena imposta, por aplicação da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece que a conclusão do ensino médio por aprovação no Enem, ainda que não comprovadas horas de estudo, equivale a 1.200 horas (o que corresponde a 50% do tempo de estudo em instituição de ensino regular).
As informações foram divulgadas no site do STJ – Habeas Corpus 382780.
Curso superior. A condenada, segundo a defesa, teria então direito a cem dias de remição, mais 33 dias pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias.
O Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu o pedido sob o fundamento de que a detenta já havia concluído o ensino médio regular antes de dar início à execução da pena e que, inclusive, frequenta curso de nível superior.
Segundo o acórdão, ‘a hipótese dos autos não se amolda aos pressupostos necessários à concessão da remição pela conclusão do Enem, pois a apenada não realizara o estudo das matérias relativas ao ensino médio por conta própria ou durante o cumprimento de sua pena’.
Reinserção social. No STJ, entretanto, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que a aprovação no Enem configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena.
Segundo Fonseca, a intenção da recomendação do CNJ ‘é justamente incentivar o reeducando ao bom comportamento e ainda proporcionar o preparo à reinserção social’.
Para o relator, a dedicação do preso aos estudos, ainda que por conta própria, ‘contribui de forma positiva para sua reinserção social’.
Ele citou precedentes do STJ, nos quais a Corte admitiu a interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal como forma de estimular a reintegração social.
O ministro destacou também o parecer favorável do Ministério Público pela concessão da ordem de habeas corpus. Para o Ministério Público, mesmo a apenada ‘tendo concluído o ensino médio regular anteriormente ao início do cumprimento da pena, se dedicou e conseguiu sua aprovação no Enem, pelo seu próprio esforço, quando já estava em cumprimento da pena’.
Por Fausto Macedo e Julia Affonso
Fonte: Estadão