A ação, protocolada na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, foi proposta após pretensos candidatos ao concurso público se verem impedidos de se inscreverem por não preencherem os requisitos de idade exigidos no edital em Rondonópolis e Alto Araguaia, a 218 km e 426 km de Cuiabá.
Segundo os defensores que assinam a ação, da forma como está, a cláusula do edital “afrontam os princípios constitucionais da igualdade de acesso ao cargo público, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade”.
Sobre a fixação de idade máxima, a defensoria pontua ser um item discriminatório, uma vez que o cargo exige apenas funções de natureza intelectiva – sem exigência de participação em atividades que exijam esforço físico considerável – e as etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) poderiam selecionar os candidatos aptos ao cargo.
“Frise-se que, por si só, a aprovação em todas as fases do certame certamente são suficientes para, por si só, bem selecionar os candidatos aptos ao exercício do cargo, independentemente de imposição discriminatória e ilógica de limite etário”, diz trecho da ação.
No pedido à Justiça, os defensores citam, ainda, que novas pesquisas apontam o aumento de expectativa de vida e saúde da população e a possibilidade de uma reforma da Previdência, proposta pelo governo federal e em trâmite no Congresso Nacional.
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“Vivemos na iminência de uma reforma da previdência que visa tanto a diminuição de benefícios como o aumento da idade para as aposentadorias, o que também vai de encontro com editais de concurso público que, sem justificativa constitucional razoável, limitam a idade para o acesso a concursos públicos”, afirma a Defensoria, na ação.
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Pedidos
Além da nulidade da cláusula do edital que fixa os limites de idade para inscrição no concurso, os defensores também pedem para que seja determinada a prorrogação ou reabertura do prazo das inscrições – encerrado na última terça-feira (2) – por mais 15 dias, com ampla divulgação para permitir as inscrições sem a restrição imposta, nem que para isso seja necessário reelaborar o calendário de eventos do concurso.Déficit e concurso
O edital de concurso para cadastro de reserva para delegado da Polícia Civil de Mato Grosso foi lançado no dia 17 de março. O salário ofertado é de R$ 19.316,49 para uma jornada de 40 horas semanais.Atualmente, dos 141 municípios mato-grossenses, 50 não têm delegado e os casos de polícia registrados nessas localidades são atendidos por profissionais das cidades vizinhas. Atualmente, são 234 delegados em atuação no estado, enquanto o Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo) aponta que o efetivo ideal para atender a demanda seria de 400 profissionais.
Por Lislaine dos Anjos, G1 MT
Fonte: g1 globo