O magistrado entendeu que o requisito é inconstitucional, por ferir os princípios da razoabilidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, ao estabelecer critério de estatura maior que a média das mulheres amazonenses.
Na sentença, o magistrado argumentou que a exclusão da candidata ao cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Amazonas fere a Constituição Federal. O juiz baseou-se na estatura média do homem e da mulher amazonenses, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o magistrado, a estatura exigida tanto para o homem, quanto para a mulher, no referido concurso, são maiores que a média apontada pelo IBGE.
“O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao analisar a estrutura antropométrica da população amazonense, informou que a altura média do homem amazonense é de 1,696m e da mulher amazonense é de 1,578m, abaixo do que foi estipulado como ideal pela mencionada lei. Com efeito, para que houvesse o ingresso na corporação estadual, haveria de ser ultrapassada tal restrição”, afirmou o magistrado, no texto da decisão.
Segundo o juiz, não há como negar que a promulgação da Lei Estadual 3.498/10, na intenção de estabelecer em seus artigos critérios baseados em idade e estatura para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Amazonas, feriu os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade. "Além disso, na medida em que a legislação impugnada procura sustentáculos não técnicos e imprecisos para o estabelecimento de restrições a direitos subjetivos do cidadão, coloca-se em rota de colisão com uma série de proteções e garantias constitucionais a ele deferidos", conforme trecho da decisão. O magistrado sustentou que para fins de limitação de altura para ingresso na Polícia Militar do Estado do Amazonas, não se pode admitir como razoável a utilização da média nacional de estatura da mulher (1,60 m) sem observar as peculiaridades de cada região.
Fonte: TJAM