Esses foram o argumento e o exemplo usados pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David Filho, ao derrubar a norma que limitava a inscrição no concurso para delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a pessoas com até 45 anos.
Em ação civil pública movida pelo Ministério Público daquele estado, o magistrado concedeu liminar e determinou que a polícia altere o edital e prorrogue por cinco dias o prazo de inscrição para o certame.
Segundo ele, os testes físicos e médicos são suficientes para demonstrar a condição biológica do candidato, sendo a data de nascimento irrelevante para o exercício do cargo. "Corria-se o risco de impedir o acesso de pessoas aptas ao trabalho sem que exista uma razão clara e plausível para tanto", concluiu o juiz.
David Filho também citou o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que todos são iguais perante a lei.
Clique aqui para ler a decisão do juiz.
Fonte: Conjur