Na ocasião, também foi definido o cancelamento da OJ 1, que abordava a atualização monetária dos débitos trabalhistas, e a alteração das OJs 3, 32 e 69.
As mudanças foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 23, 24 e 27 de junho.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
OJ 75: Penhora de conta poupança. Utilização com características de conta-corrente. Desvirtuamento de finalidade. Possibilidade.
Verificado que o executado utiliza conta poupança com as características de conta-corrente resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos.
OJ 76: Execução. Parcelas Vincendas. Alteração de situação de fato. Ação revisional.
A alteração de determinada situação fática relacionada a parcelas vincendas deve ser comprovada por meio de competente ação revisional. Artigo 505, I, do CPC/2015.
OJ 77: Responsabilidade subsidiária. Cláusula Penal. Acordo.
O devedor subsidiário não é responsável pela cláusula penal de acordo do qual não participou.
OJ 78: Construção judicial de salários e proventos. Artigo 833, §2º, do CPC/2015. Interpretação à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, III, da CF). Natureza alimentar tanto do crédito exequendo quanto do salário do devedor. Ponderação.
A constrição judicial de salários e proventos só é possível em percentual da remuneração mensal do devedor que não comprometa sua subsistência pessoal e familiar.
OJ 79: Execução provisória. Liberação de valores controversos. Inviabilidade.
Permanece aplicável a regra do artigo 899, caput, in fine, da CLT, que permite a execução provisória ‘até a penhora’. Assim, não obstante o advento do artigo 521, I, do CPC/2015, é inviável a liberação de valores controversos enquanto provisória for a execução.
OJ 80: Índice de correção monetária fixado em decisão definitiva transitada em julgado. Inviabilidade de modificação. Coisa julgada e preclusão. Artigos 5º, XXVI, da CF/88, 836, caput, e 879, §1º, da CLT.
É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução.
OJ 81: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agravo de petição da executada. Concessão de progressão horizontal por antiguidade com aplicação de percentual.
Deve ser aplicado o percentual de 5% para o cálculo das diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais por antiguidade sempre que a empresa não apresentar a tabela salarial do PCCS de 1995.
OJ 3 (nova redação): Aplicação do artigo 354 do Código Civil.
O pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora proporcionalmente às parcelas pagas.
OJ 32 (nova redação): Imposto de renda. Rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria.
A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 13.149 de 21/07/2015.
OJ 69 (nova redação): Multa do artigo 523, § 1º, do CPC/2015. Formas de aplicabilidade e base de cálculo.
A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial. Na execução definitiva, a multa incidirá somente sobre o valor não pago ou não depositado no prazo e, caso haja impugnação do executado, incidirá sobre o valor efetivamente devido após a solução definitiva em relação ao débito.
Fonte: Conjur