O magistrado aponta os três motivos de punição no código penal brasileiro: “força, fraude e clandestinidade”. E faz uma crítica ao sistema penal por apresentar uma brecha em casos como os abusos recentes noticiados. Ele diz. “Os recentes casos de abuso sexual em transporte público evidenciam a lacuna do sistema penal e o anseio popular por seu preenchimento com um tipo específico cuja elaboração já se ocupa o congresso nacional.
Leia abaixo o texto de Rodrigo Tellini
Para fins de discussão: o direito penal prevê três modos clássicos de o agente superar o dissenso da vítima e lhe invadir a esfera de direitos. São eles: força, fraude e clandestinidade. Exemplifico com crimes patrimoniais.
No roubo, o agente se vale da força (violência ou grave ameaça) para suplantar o dissenso da vítima e lhe subtrair o patrimônio. A violência pode ser própria, efetiva, ou imprópria se o agente utiliza meios para reduzir a capacidade de resistência da vítima (ex. Usar um sonífero para subtrair um bem enquanto a vítima dorme).
No estelionato o dissenso é superado pelo emprego da fraude e a vítima, voluntariamente, induzida a erro pelo agente, lhe entrega o bem.
O agente que, clandestinamente, subtrai o bem da vítima, sem que ela perceba ou perceba após/durante o desapossamento pratica o crime de furto.
O mesmo modelo de superação de dissenso, não por acaso, é previsto nos crimes contra a liberdade sexual. Vejamos.
No estupro o agente emprega a força, violência ou grave ameaça, para praticar com a vítima ato libidinoso. A violência também pode ser real ou imprópria, como uso de sonífero, mas deve ser instrumento empregado pelo agente com o fim de reduzir a capacidade de resistência da vítima.
No delito de posse sexual mediante fraude o agente se vale do engodo para viciar a vontade da vítima que, voluntariamente (mas em erro), com ele pratica o ato libidinoso.
Não há no sistema penal que incrimina os delitos contra a liberdade sexual a modalidade de superação do dissenso pela clandestinidade ( como ocorre no furto ), logo tais fatos, não podendo buscar enquadramento típico em modelo similar mais gravoso (analogia in malam partem), são abarcados por norma residual, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor que não permite a prisão em flagrante.
Os recentes casos de abuso sexual em transporte público evidenciam a lacuna do sistema penal e o anseio popular por seu preenchimento com um tipo específico cuja elaboração já se ocupa o congresso nacional.
Fonte: noticias.r7.com