O homem foi preso preventivamente em outubro de 2016, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Com ele, foi apreendido 1,1kg de maconha.
De acordo com a decisão que decretou sua prisão preventiva, a medida era necessária para preservar a ordem pública, descrevendo a gravidade do crime e o "modus operandi" utilizado para o tráfico.
Em março de 2017, o juiz sentenciou o homem a 5 anos de prisão em regime fechado por tráfico de entorpecentes. Na sentença, o juiz negou o direito do homem recorrer em liberdade, reafirmando que a prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública.
Diante desta decisão, a defesa do acusado ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. Responsável pelo caso, o advogado Artur Barros Freitas Osti alegou ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Além disso, apontou que o acusado é réu primário, casado, possui residência fixa, preenchendo todos os requisitos para responder ao processo penal em liberdade.
O pedido de liminar, no entanto, foi negado pelo ministra Maria Thereza de Assis Moura. Segundo ela, a sentença apresentou fatos concretos que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. O pedido de reconsideração também foi negado pela ministra.
A defesa do acusado então ingressou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, apontando que este é um caso no qual a Súmula 691 do STF, que impede HC contra liminar negada em tribunal superior, pois trata-se de caso de flagrante ilegalidade.
De acordo com o advogado Artur Osti, a prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade, cerceando seu direito de locomoção. A defesa aponta ainda que não existe circunstância judicial desfavorável a justificar o início do cumprimento da pena no regime fechado.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio explicou que num primeiro momento, a prisão preventiva era medida necessária. Porém, ela não poderia ser mantida por quase um ano sem culpa formada, "período a configurar o excesso de prazo". Segundo o ministro, nesse caso a prisão preventiva viola o princípio da não culpabilidade.
O ministro ressaltou que o fato de o homem ter sido condenado em primeira instância não afasta a natureza preventiva da prisão. "Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional", complementou. Assim, o ministro concedeu liminar e determinou que seja expedido o alvará de soltura.
HC 146.561 - STF
HC 410.230 - STJ
Por Tadeu Rover
Fonte: Conjur