“A visibilidade crescente que é dada à decisão é acompanhada de uma constante pressão para que seja proferida em tempo recorde, porque a propalada morosidade dos tribunais, eleita a mãe de todos os males, assim o impõe”, disse Manuela Paupério na sessão de abertura do XI Congresso dos Juízes.
No seu discurso, a dirigente da associação frisou que não se pode deduzir que o sistema judicial funciona consoante o número de decisões e o tempo que elas demoram.
“Obviamente que a decisão judicial tem de ser proferida em tempo razoável, para que a Justiça se faça. Mas tem de ser pensada, prudente, refletida, proferida em consciência e em total liberdade, quer liberdade interna própria do ente que julga quer liberdade externa, sem constrangimentos ou pressões de qualquer ordem”.
Atualmente, disse, os juízes não são apenas esmagados pela litigância em massa, ou pela crescente complexidade dos processos, mas “por uma série de equívocos socialmente existentes acerca do seu papel, da sua função e do modo do seu exercício”, criticando quem considera que os tribunais são “entraves ao desenvolvimento econômico do país”.
“Eficácia passou a ser apenas sinónimo de celeridade. Caiu em desuso falar-se em realização da Justiça”, lembrando que os tribunais não são empresas e que não se pode impor um modelo “gestionário importado de outros setores da sociedade”.
Sobre o novo mapa judiciário, Manuela Paupério considerou que este tem sido “um campo fértil de enormes distorções” e que a divisão administrativa adotada “não tem mostrado ser contributo para o fim almejado”.
“Serviu, contudo, para criar na orgânica do judiciário, uma figura nova – a de presidente da comarca – que em muitos casos, e salvo honrosas exceções, tornou mais visível e próxima a pressão sobre os juízes”, opinou.
Sobre o tema do congresso “Em defesa dos direitos – o poder judicial num mundo novo”, a dirigente da associação alertou para a existência de uma “precarização dos direitos – sobretudo dos direitos sociais e laborais – vista como imperativo de progresso”.
“Em nome dessa ideia de progresso quase todos os direitos se estão tornando relativos. O medo da violência que alastra sem sentido, o medo do outro, diferente e desconhecido, servem de justificação”, recordando que na Turquia juízes e procuradores foram presos em massa, confiscados os seus bens e a sobrevivência dos próprios e das famílias colocadas em risco e as tentativas de ingerência do poder executivo no judicial na Polónia.
“Estes são modos visíveis de condicionamento da independência do poder judicial, mas sabemos de outros, mais velados, menos visíveis, mas igualmente eficazes”, sustentou.
O tema atual da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais também foi, como era esperado, abordado no discurso da presidente da ASJP, que o considerou “fulcral, por nele estarem plasmados os princípios que norteiam o exercício da função judicial em total independência”.
“A sua alteração foi sentida como imperiosa quando a ‘troika’ esteve em Portugal e sugeriu reformas no setor da justiça, também concluiu que se impunha uma nova organização do sistema judiciário, entretanto implementada e até já revista, e a modificação de códigos, sobretudo de processo, já realizada”, disse, criticando o poder político e as “ausências no congresso”.
“Não podemos conceder que a proclamação da nossa condição de titulares de órgãos de soberania seja apenas um meio de nos tolher a voz quando mostramos descontentamento pelo modo como temos vindo a ser tratados (…). Sabemos que quando assim procedemos nos arriscamos a que os outros poderes do Estado, por natureza mais fortes, porque detêm os meios e o poder para alterar as condições de exercício da nossa função, nos isolem, nos virem as costas. As ausências neste congresso são disso clamoroso exemplo”, disse.
O Presidente da República e o primeiro-ministro constam do programa do congresso, mas não estarão presentes, estando a ministra da Justiça representada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
“O que querem os juízes é o respeito e a consideração devidos a qualquer cidadão que presta um serviço de elevado interesse público”, insistiu.
Fonte: www.noticiasdecoimbra.pt