A resolução tem apenas três artigos. O primeiro diz que órgãos e entidades executivos deverão disponibilizar na internet lista com os nomes dos agentes que atuam na fiscalização de trânsito: “responsáveis pela lavratura de autos de infração de trânsito”.
O segundo artigo determina que os órgãos e entidades executivos de trânsito publicarão na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados. São convênios que autorizam outras entidades a fiscalizarem o trânsito. O terceiro artigo determina a entrada em vigor imediatamente da resolução. De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito e garantir a ampla defesa.
Regulamentação de multa a pessoa jurídica
Outra resolução publicada na segunda-feira (30) regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicação a pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado.A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.
Por Auto Papo
Fonte: autopapo.com.br