Em 2015, dois colombianos pediram a revalidação de seus diplomas na UFSC para exercer a profissão em território brasileiro. No entanto, mesmo após a aprovação no exame Revalida, a instituição não entregou os diplomas, exigindo um certificado de proficiência em língua portuguesa.
Os médicos ajuizaram ação pedindo a liberação de seus diplomas revalidados. Sustentaram que o certificado de proficiência não é requisito legal e que a prova aplicada pelo Revalida foi suficiente para demonstrar o domínio do português.
O pedido foi julgado procedente pela 3ª Vara Federal de Florianópolis. De acordo com a sentença, a legislação brasileira impõe como requisito para o exercício legal da profissão médica apenas o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional de Medicina. A ação chegou ao TRF-4 para reexame.
A relatora do caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, manteve o entendimento da primeira instância. Para ela, a cobrança do certificado excede o poder regulamentar e afronta o princípio da reserva legal. “Tem-se, portanto, que houve inovação no ordenamento jurídico através de atos infralegais, com o intuito de criar regras restritivas de direito, o que não se pode admitir.”
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
5009414-57.2016.4.04.7200/TRF
Fonte: Conjur