A juíza Marcia Tessitore, da 14ª Vara Cível, no Fórum Central da capital, enviou o processo ao Ministério Público para apreciação e ainda não emitiu decisão sobre o pedido.
Fátima reclama que seu filho foi impedido de ver a exposição, mesmo acompanhado dos pais. Segundo ela, “a proibição é inconstitucional, uma vez que consiste em verdadeira censura, o que é vedado pela Constituição”.
A ação foi assinada por Wilton da Silva Gomes, sócio de Fátima em um escritório de advocacia.
— A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que os critérios serão apenas indicativos — disse Gomes. — Nós estamos argumentando que a Portaria do Ministério da Justiça que regula a classificação indicativa não diz que quando uma exposição é proibida para menores de 18 anos restringe a entrada de menores acompanhados pelos pais. Não existe essa obrigatoriedade.
Fonte: oglobo.globo.com