O benefício vale para as pessoas que tenham apenas um imóvel, destinado exclusivamente a moradia e com renda familiar de, no máximo, dois salários mínimos.
Outra regra tem relação ao consumo de água que não pode ultrapassar 20m³.
Usuários que ficarem inadimplentes junto à concessionária perdem direito ao benefício. O desconto tem validade de um ano. Depois desse período, os beneficiários devem fazer recadastramento.
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Para ter direito a tarifa social os contribuintes devem protocolar requerimento na concessionária e apresentar laudo médico com Código Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); comprovante de renda familiar; últimas três faturas dos serviços de água para comprovar consumo, além de uma certidão emitida em órgão competente comprovando ser proprietário de um único imóvel em Campo Grande.O projeto, de autoria do vereador Chiquinho Telles (PSD), foi aprovado pela Câmara Municipal no mês passado. O Executivo vai regulamentar a lei em 60 dias, a partir de hoje.
Por Maressa Mendonça
Fonte: www.correiodoestado.com.br