Na primeira versão do edital, publicado no Diário Oficial do Município, nos dias 2 e 3 de novembro, os contratados estariam vinculados à Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop) e atuariam no patrulhamento de vias públicas e no combate a roubos de transeuntes e de veículos. Essa seria a função dos patrulheiros, atividade com o maior contingente previsto para contratação, com 147 agentes. No entanto, cinco dias depois, o edital foi cancelado e republicado, com os mudanças nas atribuições dos agentes, que passaram para o controle da Secretaria municipal de Administração.
Com as alterações feitas no edital, a função de patrulheiro foi rebatizada para agente civil, e a finalidade das contratações deixou de ser o de combate ao crime para ser o de registrar as ações promovidas pela Niterói Mais Segura. O programa custará R$ 25 milhões por ano, valor totalmente custeado pelo município, incluídos os R$ 5,5 milhões anuais previstos para as contratações anunciadas pelo edital. O plano prevê 302 agentes atuando por dia nas ruas de Centro, Icaraí, Ingá e Fonseca.
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
O fato de as novas contratações terem sido feitas menos de duas semanas após a população rejeitar o armamento da Guarda Municipal (GM) para transformá-la em polícia comunitária chamou a atenção da bancada do PSOL. O vereador Paulo Eduardo Gomes entende que as contratações não têm base legal, e fez, na última quarta-feira, uma representação na promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Ministério Público estadual. Ele diz ainda que não foi criada no organograma do município a estrutura proposta no edital, embora inclua cargos básicos como auxiliar de van, motoristas, assistentes administrativos e superintendente de logística. O vereador ressalta que isso só poderia ser feito por lei.— Nossa lei de contratação temporária não prevê este tipo de contrato. Trata apenas de situações emergenciais que envolvam as atribuições e competências do município. Uma coisa é o prefeito fazer convênios com estado, outra é criar cargos com atribuições que sequer são de competência municipal. Se a população não quis gastar R$ 1,5 milhão com armas, não vai querer gastar milhões com cargos que sequer têm condições de existir. Muito menos com contratação simplificada através de análise de currículos — afirma.
A vereadora Talíria Petrone apresentou um requerimento de informações, no qual questiona o embasamento do processo seletivo simplificado para a função. A parlamentar cobra ainda a elaboração do Plano Municipal de Segurança e a discussão do tema com todos os setores da sociedade civil. Presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, ela promete iniciar as discussões caso o Executivo não apresente um projeto.
— Temos uma política de segurança falida no âmbito estadual, e o município quer assumir uma função que não é dele, enquanto deixa de agir em suas atribuições, como é a de implementar um Plano Municipal de Segurança. Isso tem que ser feito de modo global, envolvendo a sociedade como um todo. Não pode ser elaborado apenas a partir da perspectiva policial: é necessário ouvir também o cidadão que sofre com a violência, aquele que lida com os confrontos diários nas comunidades e os especialistas acadêmicos. Não adianta colocar mais gente na rua e montar uma força de segurança paralela à GM, e com caráter militar, uma vez que (para ser contratado) há pontuação extra, como para candidatos que prestaram serviço obrigatório e fizeram cursos na área — exemplifica.
De acordo com o edital publicado, os novos contratados seriam convocados já no dia 6 de dezembro. A prefeitura informou, por meio de nota, que o programa Niterói Mais Segura começou a ser planejado em fevereiro, e que o convênio com o governo do estado foi anunciado pelo prefeito Rodrigo Neves em julho. O município entende ainda que a nova redação do edital busca melhor definir as funções e o objeto das contratações. O documento informa ainda que a iniciativa foi acompanhada pela Secretaria municipal de Planejamento (Seplag) e que os recursos para este fim estão previstos na proposta orçamentária para 2018.
No entendimento da prefeitura, os novos contratos estão amparados pela lei municipal 3.083/14, no item que prevê contratações temporárias de excepcional interesse público em situações de carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo. O município informa ainda que experiência militar é importante, mas que não é exigência do edital para os candidatos, e reforça que as contratações são feitas exclusivamente para atender ao convênio celebrado com o governo do estado para o programa.
Fonte: fatoonline.com.br