Projeto de Lei prevê que crianças mudem de gênero sem autorização dos pais?
Não é bem assim!
O PL 5002/2013 é de autoria dos deputados Jean Wyllys (Psol/RJ) e Érika Kokay (PT/DF). Apesar do art. 4º destacar que ser maior de idade é um dos requisitos para as pessoas solicitarem a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, o art 5º refere-se às pessoas que ainda não tenham 18 anos.
Segundo o texto, menores de idade poderão fazer o pedido com a autorização dos pais ou de um juiz, caso os responsáveis legais, por alguma razão, não deem a permissão. De acordo com o projeto, caso o consentimento de algum dos representantes seja negado ou impossível de obter, a pessoa poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial. Casos envolvendo menores de idade, com permissão dos pais ou do juiz, devem considerar os princípios de capacidade progressiva e interesse superior do menor, seguindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em esclarecimento publicado em seu site, o parlamentar Jean Wyllys explica que as notícias veiculadas são uma deturpação do que o projeto realmente diz. "Não faz sentido que uma pessoa trans espere até os 18 anos para iniciar o processo transexualizador (que é um longo processo) ou fazer qualquer tipo de intervenção no corpo. (...) É preciso conhecer os aspectos, fases e possibilidades", diz o deputado.
A Lei João Nery (primeiro homem trans a ser operado no Brasil) está baseada principalmente na lei de identidade de gênero argentina (Ley 26.743), considerada uma das mais avançadas do mundo. Pelo projeto, a alteração de documentação no cartório não necessitaria de cirurgia, tratamento hormonal ou laudo psiquiátrico.
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Luislinda Valois pediu urgência para votação dos projetos?
Verdadeiro!
No dia 28 de junho deste ano, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, enviou um ofício para o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual pede que a apreciação e a aprovação dos projetos sejam agilizadas a fim de garantir "os direitos da população LGBTI".
De acordo com o texto, tal pedido parte de um encontro da ministra com a Mesa Diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos da população. Maia recebeu e encaminhou o pedido para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, onde os projetos aguardam apreciação.
Além do PL 5002, outro projeto de lei que é citado nas publicações e também foi pedido no ofício da ministra para que seja levado à votação é o PL 7582/2014. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o texto tipifica crimes de ódio, preconceito e intolerância contra diferentes grupos. A pena para quem agir com preconceito ou discriminação seria de um a seis anos de reclusão, mais multa. O PL também conta com pedido de apreciação urgente pela ministra Luislinda Valois, já recebido pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).
Atualização, às 21h: Em nota, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, acrescenta que não se posicionou pela autorização da mudança de sexo em crianças sem a autorização dos pais. O pedido foi pela celeridade na tramitação e amplo debate dos projetos que versam sobre a cidadania LGBT, tanto no Senado quanto na Câmara.
Fonte: oglobo.com