A Prefeitura de São Paulo determinou, neste ano, que quem trabalha com esse tipo de serviço deve se cadastrar e conseguir um certificado de segurança do veículo (CSVAPP). O autor alegou que uma das regras o impede de receber esse documento porque o carro foi emplacado fora do município.
Para ele, a limitação imposta pela Resolução 16/2017 extrapola a lei de mobilidade urbana, além de ser inconstitucional por restringir, sem lei formal, o livre exercício de atividade econômica. O homem queria uma liminar para ter direito ao certificado.
Já o juiz concluiu que a questão vai além da liberdade de trabalho e da livre iniciativa, chegando ao interesse público sobre as atividades que surgem com a "economia do compartilhamento". Ele afirmou que esse novo modelo de negócios, de tão desregulado, impacta a sociedade sem dar a devida restituição.
No caso, esclareceu, esse efeito se dá pelo excesso de carros na cidade e a falta de pagamento de impostos para compensar a poluição, os engarrafamentos e o desgaste do asfalto. O dispositivo questionado, na avaliação de Laroca, é válido justamente por servir como obrigação de compensação pelos atos praticados.
“A alegação de que essa limitação afetaria o direito ao trabalho e à liberdade da atividade econômica, garantidos constitucionalmente, a meu ver, revela-se impertinente e meramente retórica”, afirmou, destacando que o Poder Público “sempre limitou o exercício de atividade econômica em prol dos interesses sociais, do bem-estar e da coletividade”.
De acordo com o juiz, toda atividade econômica está regulada conforme o interesse da coletividade, como rodízio municipal de veículos e licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
“Assim, não há razão, ao menos, jurídica, para que o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por empresas de aplicativos escapem dessa regulação, até porque, é evidente, que os serviços prestados por seus ditos “parceiros/autônomos” interferem- e muito- na qualidade da mobilidade urbana”, disse.
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1058466-15.2017.8.26.0053
Fonte: Conjur