A decisão seguiu parecer do Ministério Público. Segundo Selma Arruda, a lei13.491/2017 instituiu que são considerados crimes militares também aqueles tipificados na legislação penal, desde que praticados por militar em serviço contra civil.
“A Lei posterior que passou a considerar tais fatos como crime militar deve ser aplicada aos casos já em trâmite, para fins de fixação de competência”, afirmou a juíza.
A 11ª Vara Criminal é especializada em Justiça Militar.
O caso
O policial era lotado no Gaeco e o próprio Grupo apurou que, durante as investigações que culminaram na 1ª fase da denominada Operação Convescote, o agente teria agido de forma a obstruir as apurações em curso, além de ter solicitado vantagem indevida a um dos investigados.Após identificar o desvio de conduta do policial, o próprio Grupo pediu ao Juízo da 7ª vara Criminal da Capital a sua prisão preventiva e busca e apreensão em razão dos crimes. A medida foi autorizada pela magistrada Selma Rosane Arruda.
Segundo apurado, o policial tentou vender informações sigilosas que favoreceriam a organização criminosa para o também investigado Hallan Gonçalves de Freitas, o que trouxe prejuízos para apuração dos fatos.
Na Convescote, o Ministério Público Estadual denunciou 22 pessoas acusadas de atuar no desvio de R$ 3 milhões em recursos públicos por meio de prestação de serviço fictícia nos convênios firmados entre FAESP (Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual) e diversos órgãos públicos nos anos de 2015 e 2017.
Por Arthur Santos da Silva
Fonte: www.olhardireto.com.br