O procedimento foi aberto pelo CNJ depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou o arquivamento da apuração disciplinar. O argumento foi o de que a decisão do tribunal fluminense teria sido contrária à evidência dos autos.
Para Lewandowski, porém, o CNJ não é instância recursal e não pode ser utilizado para que se tente reformar decisão disciplinar. “Não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência”, afirmou na decisão da última terça-feira (19/12).
O caso chegou ao STF após Casara entrar com um mandado de segurança questionando a medida do CNJ. O juiz alegava que o conselho tentava alterar conclusão jurídica do Tribunal de Justiça, atuando como instância recursal, o que não é autorizado nem pela Constituição e nem pelo regimento interno do conselho.
Ainda segundo Lewandowski, embora o CNJ tenha entendido que o TJRJ não analisou todos os fatos relacionados ao caso, a decisão da corte deixa claro que tudo foi levado em conta.
“Os fatos não foram desconsiderados pelo tribunal fluminense que, todavia, não os enquadrava no conceito de atividade político-partidária vedada ao juiz. Dessa maneira, não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência”, disse o ministro.
Por Mariana Muniz
Fonte: www.jota.info