O desembargador foi denunciado por ferir vários incisos do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79): dever de serenidade, de tratamento urbano com as partes do processo e seus advogados e compromisso de manter conduta irrepreensível.
A controvérsia teve início quando Baptista Neto não conheceu de embargos declaratórios opostos pelo defensor de um homem denunciado pelo Ministério Público. Ele classificou como "piada de mau gosto" a insistência com a "ridícula tese" da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 11.343 — hipóteses de fabricação, armazenagem e venda de drogas. Tal manifestação, na visão do desembargador, revela ignorância jurídica e de como funciona o sistema legal no país.
O problema é que ele foi além, escrevendo no acórdão: "Por este e muitos outros embargos de declaração que fico com a impressão que os defensores públicos, tal qual ‘advogados de porta de cadeia’, estão procurando, por vários meios inidôneos, atrasar a execução de uma sentença condenatória". E acrescentou: "Não existe nenhuma omissão no acórdão atacado. A motivação é ‘empurrar com barriga’ a finalização da ação penal que foi condenatória".
A OAB-RS se sentiu ofendida, ingressando com representação administrativa contra o desembargador no Conselho Nacional de Justiça, por "grave atentado contra o Estado Democrático de Direito".
Segundo a inicial, assinada pelo presidente Ricardo Breier, a acusação de "meio inidôneo" coloca em risco o exercício profissional e o direito de defesa. São um meio de calar a voz do advogado, que representa a cidadania, diz Breier. O CNJ encaminhou o expediente ao tribunal gaúcho, por entender que o caso comportava análise e decisão apenas da corte estadual.
Na decisão que arquiva a representação, o presidente do TJ-RS acolheu inteiramente o parecer (254/2017) da juíza assessora Eliane Garcia Nogueira. Para esta, "não houve intenção de ofender, inexistindo conduta desrespeitosa — e assim, por corolário lógico, não há o que ser averiguado na esfera administrativa".
Elaine também concluiu que “o excelentíssimo desembargador apenas externou seu posicionamento com o sistema recursal, fazendo verdadeiro desabafo”. E finalizou: “Se a linguagem utilizada poderia ser diversa e se foi, ou não, de bom gosto, são questões irrelevantes do ponto-de-vista do processo disciplinar”.
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Fonte: Conjur