O caso começou após a primeira instância acolher pedido da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil para que essas apreensões fossem interrompidas.
A Constituição afirma que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva. Assim, muitos juristas entendem que apreender o carro de quem tem IPVA atrasado é ilegal e inconstitucional.
Ao recorrer, o estado de Goiás alegou que as apreensões não são feitas por causa de IPVA atrasado, mas, sim, porque a falta do pagamento do tributo faz com que o licenciamento do carro fique vencido. E o CTB diz que, nesse caso, o carro deve ser apreendido.
Para o desembargador Neves Côelho, trata-se de uma tentativa de eliminar, por via transversa, uma norma do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo ele, esse pedido da OAB-GO só poderia ser atendido via controle concentrado de constitucionalidade
“A jurisprudência nacional, inclusive do STJ e deste Tribunal de Justiça, reiteradamente vem se posicionando no sentido de que a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo certificado só pode ser expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas, tal como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, em plena vigência.”
Por Fernando Martines
Fonte: Conjur