A medida altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM. Diante da necessidade de regulamentação foi enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou a necessidade do diploma.
A alteração era um desejo antigo da categoria. O último concurso para a Formação de Oficiais da Polícia Militar apresentou essa cobrança, mas foi questionado na Justiça. O Estado conseguiu validar a necessidade de ensino superior em Direito. A alteração da lei é uma forma de dar uma maior garantia jurídica a regra.
Fonte: extra.globo.com