Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reconhecer jornada mais curta a uma empregada celetista da Caixa Econômica Federal, para cuidar do filho autista. A corte aplicou subsidiariamente a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos.
A sentença de primeiro grau já havia reconhecido a regra ao reduzir o período de trabalho, de 8 para 4 horas diárias, sem alteração no salário, por um ano. Após esse prazo, a empregada deve comprovar a necessidade médica de continuar com a jornada reduzida para acompanhar o tratamento da filha de três anos.
Contra a sentença, a Caixa recorreu ao TRT-2 alegando que seria impossível a aplicação subsidiária da Lei 8.112/90. Além disso, defendeu que já existem normas próprias da empresa previstas em instrumento coletivo, como permissão de 24 horas de ausência, por ano, ao empregado que tem filho com deficiência; licença por doença de familiar pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado até 90 dias; e licença não remunerada para tratar de interesses pessoais, por até dois anos.
Já a relatora, juíza convocada Liane Martins Casarin, afirmou que "dentre as possibilidades oferecidas pela reclamada, as duas primeiras são demasiadamente curtas e a última é sem remuneração, o que inviabilizaria a pretensão da reclamante ante os custos com o tratamento de seu filho”.
Ela entendeu que, mesmo sem regra expressa na legislação, "é preciso avançar no sentido da plena inclusão, é preciso romper velhos paradigmas de uma sociedade que ainda não viveu a inclusão". Segundo ela, "todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito bem-vinda pela comunidade jurídica nacional".
A relatora citou trechos da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão, da Convenção sobre os Direitos da Criança e também da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, entre outras legislações.
Relatório psicológico
A juíza disse ainda que, no caso analisado, não há dúvida ser imprescindível que a mulher tenha a sua jornada de trabalho reduzida, para prestar assistência direta ao filho autista, mantendo seu o direito de acompanhá-lo em suas rotinas de estimulação, para garantir a dignidade da criança e a sua plena inclusão social.Ela apontou que, conforme o relatório psicológico, o acompanhamento direto da mãe tem sido importante nos avanços do tratamento. A juíza ressaltou ainda que a redução é temporária, podendo ser renovada depois de um ano se for comprovada a necessidade.
"É esta, inclusive, a justificativa para o deferimento de antecipação de tutela em sentença, para cumprimento no prazo definido, sob pena de se interromper o tratamento que já ocorre. Há sim, evidente risco de dano consistente na interrupção do tratamento e consequente quebra da evolução já observada pelo relatório psicológico transcrito acima", completou.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.
Processo 1000960-50.2017.5.02.0037
Fonte: Conjur