O desembargador Victor Laus foi o último a votar na tarde desta quarta-feira (24/1) acompanhando relator e revisor: pela condenação do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, aumentando a pena para 12 anos e um mês de reclusão.
Por ser unânime, a decisão não permite um tipo de recurso à própria corte, os chamados embargos infringentes, que servem para discutir divergências do colegiado. No entanto, ainda cabem embargos de declaração, para questionar omissões, obscuridades e contradições do acórdão.
Laus afirmou em seu voto que foram demonstradas provas documentais e testemunhais contra Lula. Ele ressaltou os depoimentos dos funcionários da OAS, dizendo que cada um deles trouxe mais provas ao processo. O julgador destacou que as falas de Léo Pinheiro, executivo da empresa, não pode ser desqualificado por ele ser réu.
Na sentença de primeira instância, o juiz Sergio Moro havia condenado Lula a nove anos de reclusão.
Voto do relator
Ao votar, o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, declarou que “prova indiciária e prova indireta têm valor de prova, sim” e emendou a dispensa de um ato de ofício para caracterizar o crime de corrupção passiva.De acordo com Gebran, no entanto, as provas materiais não são essenciais para constituir o crime de corrupção passiva. Segundo ele, há precedente do Supremo Tribunal Federal dizendo que não há necessidade de ato de ofício para caracterizar o crime, “apenas o tráfico com a coisa pública”, citando voto do ministro Luiz Fux durante o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como “mensalão”.
"O conjunto probatório é seguro, afirmativo, sobre provas acima do razoável de que o apartamento tríplex desde o início foi reservado para o senhor Luiz Inácio Lula da Silva e assim permaneceu após a OAS assumir o empreendimento. Também há provas acima de dúvida razoável de que as reformas, compra da cozinha e utensílios foram feitas a favor do ex-presidente", afirmou o desembargador João Pedro Gebran Neto.
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Parte 1, Parte 2 e Parte 3.
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Decisão e Manifestações Finais.
Fonte: Conjur