O direito no Brasil tem suas raízes no direito romano e também no de países europeus contemporâneos, como França, Portugal e Itália. Recentemente, fica bem claro que os Estados Unidos são uma referência mais atual para a instauração de novas leis.
São muitas as leis existentes no Brasil: atualmente, esse número já superou os 180 mil. Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam, já que são mais comumente referidas em processos jurídicos.
Confira quais são as 10 leis mais importantes do Brasil e os motivos que resultaram em sua criação!
Principais leis do Brasil e porque foram criadas
Cada uma dessas leis foi pensada para atender as necessidades da população e garantir uma convivência mais saudável. Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.
1 – Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) existe desde 10 de janeiro de 2002. Ele conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.
Essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais.
2 – Constituição Federal
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico. Seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos, além de garantir que o Poder Judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça à lesão dos direitos dos cidadãos.
Sua instituição veio depois de o Brasil ter saído da ditadura militar, o que deflagrou a necessidade de leis para reger a sociedade. Ela instituiu o maior direito de cidadãos que vivem em democracia representativa, que é o direito ao voto.
3 – Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime.
Tal lei contém todas as normas dos processos civis, que são aqueles que não se enquadram nas esferas penal, trabalhista, eleitoral e tributária. É importante que ele não seja confundido com o Código Civil Brasileiro, citado no item 1.
4 – Código Penal
O Código Penal vigente atualmente foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo.
Sua elaboração foi necessária para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.
5 – Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal, por sua vez, conta com todas as normas do Direito Processual Penal. Sua finalidade é organizar a justiça penal e garantir que o Estado Brasileiro tenha condições de aplicar as sanções originadas no Código Penal, na legislação esparsa e na Lei das Contravenções Penais.
Sua redação foi feita por Francisco Campos e o texto foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
6 – Código Penal Militar
Esse código, datado de 1969, foi editado pelo Decreto-Lei nº 1.001. Suas determinações podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e às Forças Armadas.
A aplicação desse código no Brasil já existe desde a época do Império, que é quando foi organizado o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que depois veio a ser chamado de Superior Tribunal Militar (STM),
7 – Código Processual Penal MIlitar
Esse código abrange um ramo especializado do direito, que possibilita a aplicação do Código Penal Militar através de determinadas regras processuais.
Mesmo que não sejam tão divulgados assim, o direito penal militar e o direito processual penal militar abrangem aproximadamente 1 milhão de pessoas em todo o Brasil.
8 – Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
9 – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil.
A Consolidação das Leis do Trabalho é composta por 8 capítulos e 922 artigos, dos quais mais de 490 já passaram por modificações com o passar do tempo, além de 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas.
10 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).
O Estatuto da Criança e do Adolescente internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Infantil.
Importância dessas leis para a sociedade
É certo que cada lei possui a sua importância, mas estas que foram citadas regem grande parte dos atos da sociedade e são essenciais para que seja possível viver de uma forma mais justa para todos.
Por mais que a instauração dessas leis tenha acontecido em diferentes épocas, todas elas visaram garantir a justiça para todas as partes, sejam empregados ou empregadores, empresas ou consumidores, jovens ou adultos, para que todos sintam que os seus direitos estão sendo respeitados.
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Por Carolina Peres
Fonte: juristas.com.br