A decisão de Santa Catarina é provisória e ainda cabe recurso. A medida vale apenas para esse posto especificamente. O UOL não conseguiu contato com a empresa até a publicação desta reportagem.
Em dezembro, uma juíza de Lages, também em Santa Catarina, já havia determinado que uma escola da região continuasse a descontar o imposto de seus funcionários de maneira obrigatória.
A ação foi movida pelo Sinfren (Sindicato dos Empregados em Posto de Venda de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis). No pedido, a entidade afirma que o trecho da reforma que regulamenta a contribuição sindical desrespeita a Constituição, pois somente uma lei complementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo.
O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis Alessandro da Silva aceitou o argumento e acrescentou que uma lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista, não poderia ter alterado a obrigatoriedade do imposto. “Assim sendo, pelo paralelismo das formas, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical”, diz o despacho.
Silva afirma, ainda, que a mudança na lei compromete a fonte de custeio da entidade sindical, podendo prejudicar a sua manutenção.
“(…) determino que o réu providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos”, escreveu o juiz.
Fonte: www.diariodocentrodomundo.com.br