Depois de decretar a intervenção na área de segurança do Rio, o governo Michel Temer (MDB) anunciou que pretendia requisitar a expedição de mandados de busca e apreensão coletivos para operações em favelas. Após a ideia ser bombardeada por profissionais do Direito, o governo passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no estado. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.
Em 16 de agosto de 2017, uma juíza do plantão judiciário noturno expediu mandado de busca e apreensão coletivo na comunidade do Jacarezinho, na zona norte do Rio. Cinco dias depois, as polícias Civil e Militar fizeram uma megaoperação no local com o apoio do Exército.
Durante a ação, policiais e militares avistaram três pessoas em “atitude suspeita” perto de um barraco. Por isso, os agentes de segurança os detiveram e invadiram o imóvel. Lá, encontraram 100 gramas de crack, 271,7 gramas de cocaína e 7,6 quilos de maconha, além de uma escopeta calibre 12 e munições de pistolas.
Devido a esse material, os três foram presos em flagrante por associação ao tráfico de drogas (artigo 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003). A prisão foi depois convertida em preventiva.
Segundo o juiz, “parece óbvio que não eram os custodiados quem detinham o domínio final do fato se aquelas armas seriam empregadas ou se a droga seria comercializada”. No entanto, ele entendeu que policiais e militares apresentaram indícios de que os três tinham sido angariados de última hora para ajudar os “grandes traficantes”. Assim, o julgador manteve os acusados encarcerados para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, já que eles não apresentaram comprovante de residência ou trabalho lícito.
Sem motivos
Contra essa decisão, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus. O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Siro Darlan, apontou que o mandado de busca e apreensão coletivo foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, as incursões domiciliares de policiais e militares sem ordem judicial individualizada ou fortes indícios de que ocorria crime em flagrante deveriam ser anuladas.
E não havia fundadas razões para justificar que os agentes de segurança prendessem os três acusados e adentrassem o barraco, ressaltou o magistrado, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já fixou essa exigência para afastar a inviolabilidade do domicílio. De acordo com Darlan, não ficou provado haver fortes indícios de que os acusados praticavam crime em flagrante que permitisse aos policiais e militares invadir a casa.
“Ainda que a diligência apresente resultado positivo, não torna válida o ato abusivo e ilegal, pois é inadmissível que as garantias constitucionais da intimidade e da inviolabilidade do domicílio estejam sujeitas a meras suspeitas”, declarou o desembargador.
Embora reconheça a crise na segurança pública do Rio de Janeiro, o relator destacou que o Estado não pode violar a legislação no combate ao crime organizado.
“Assevera-se que, e contra os cidadãos e investigados, o Estado não pode atuar à margem da lei, desrespeitando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Não se pode pretender suprimir direito de quem o detenha a pretexto de garantir outros direitos. A ‘liberdade’ e a ‘segurança pública’ prometidas com a violação do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio se traduz em figura retórica, pois se sacrifica um direito concreto em prol de uma abstração”, opinou.
E como essa medida é inconstitucional e ilegal, todo o processo e suas medidas são nulos, destacou o relator. Dessa forma, ele votou por revogar as prisões preventivas dos três suspeitos e trancar a ação penal. O entendimento de Siro Darlan foi seguido por todos os demais integrantes da 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0047947-55.2017.8.19.0000
Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur