A comissão, composta por nove ministros, foi dividida em dois grupos de trabalho: um analisa a aplicação sobre processos em andamento na Justiça, o outro, sobre contratos. Elas foram criadas em fevereiro, após o TST ter decidido adiar a revisão de 34 súmulas, que seriam adequadas às mudanças feitas pela reforma trabalhista.
Na época, o parecer da comissão de jurisprudência do Tribunal era de que, na maioria dos casos, as mudanças só seriam aplicadas para contratos feitos e processos impetrados após 11 de novembro, quando entrarão em vigor as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A avaliação de juristas é que a reforma não deixa isso claro. Para tentar esclarecer esse ponto, uma medida provisória (MP) foi enviada ao Congresso no ano passado fixando que as mudanças valeriam para todos os contratos. A MP, contudo, vai perder vigência sem ter andado no Legislativo.
A prorrogação do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Fonte: oglobo.globo.com