Essa é a proposta do Executivo por meio de projeto de lei complementar enviado à Câmara de Curitiba na semana passada.
Outro ponto elencado na matéria é que o Poder Executivo poderá conceder “remissão dos créditos tributários” relativos à taxa, no ano de 2018, aos contribuintes que atenderem às condições de vulnerabilidade ou estejam no cadastro único.
Isso significa que a pessoa que se enquadrar na lei não precisaria pagar a TCL referente a este ano. O texto, no entanto, não detalha o que será feito em relação a quem já quitou o tributo.
De acordo com a mensagem do Executivo, haverá regulamentação sobre os prazos para o pedido de isenção, solicitação válida apenas para um ano. O texto aponta que a renúncia fiscal será de cerca de R$ 343.291,50, que “poderá ser compensada em razão da previsão de majoração da arrecadação do IPTU” em 2018, conforme a lei complementar 105/2017, aprovada pela Câmara em 2017.
Caso seja acatada pelos vereadores e sancionada, a norma entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Taxa de Lixo
Outros quatro projetos em tramitação na Câmara de Curitiba também propõem alteração na forma como é cobrado o tributo. Um deles é de Noemia Rocha (PMDB), que isenta imóveis com acabamento simples, de até 70 m², e valor venal máximo de R$ 140 mil.
Outro, de Felipe Braga Côrtes (PSD), pede que seja desfeita a alteração da lei que desvinculou a taxa do IPTU, para que a cobrança retorne à forma antiga.
Já Maria Leticia Fagundes (PV) apresentou duas proposições: uma quer a cobrança da taxa por indicação fiscal e não por imóvel construído no terreno; enquanto a outra sugere cobrança proporcional ao tamanho do estabelecimento.
Tramitação
A matéria de iniciativa do Executivo passou a tramitar oficialmente na Câmara com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 18 de abril. Após a instrução técnica da Procuradoria Jurídica, será encaminhada para as comissões temáticas.
Durante a etapa nos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Fonte: paranaportal.uol.com.br