O pagamento do IPTU, diante do artigo 121, parágrafo único, II do Código Nacional Tributário, é devido pelo proprietário do imóvel, já que é o real e legal possuidor, diante da escritura pública e de seu registro no cartório de registro de imóveis,bem como o artigo 22, VIII da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê que a obrigação é do proprietário, PORÉM, os contratos de locação poderão fixar, sempre que acordado entre as partes, a possibilidade de transferência desse pagamento ao locatário, o que é uma prática muito comum e utilizada.
O artigo 123 do CTN tange sobre esse assunto:
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Assim, o sujeito passivo diante da ordem tributária é o proprietário, mas a lei do inquilinato autoriza essa transferência de RESPONSABILIDADE e não do sujeito passivo.
Há locadores que tem dúvidas com relação ao repasse do IPTU para o locatário, principalmente receio de que o locatário, pagando o IPTU, terá algum direito de propriedade no imóvel, que não seja apenas o uso e gozo do bem. Assim, entendem que caberia a possibilidade do usucapião, que é algo totalmente inviável, tento em vista que o pagamento do IPTU realizado pelo locatário do imóvel, não assegura nem garante a propriedade ao pagante.
Para a caracterização da usucapião, vários outros requisitos precisam estar preenchidos, conforme elencados nos artigos do Código Civil, bem como prazo de uso, forma etc.
O proprietário de imóvel locado, que tem assegurado o contrato de locação, recibos de pagamento de aluguéis e que estipulou em cláusula contratual que, o pagamento do IPTU ficaria por conta do locatário, tem provas suficientes e plenas de que o imóvel é de sua posse, que o locatário apenas faz o uso e gozo, nada tendo que se preocupar com a situação do usucapião.
Postado por:
Júlia Maria Benati - Sou formada pela Faculdade Anhanguera de Leme/SP, ja estagiei no MTE da minha cidade, atuei em áreas como cartório, departamento fiscal de uma empresa de contabilidade e a 4 anos em uma imobiliária. Hoje, advogada, inscrita no quadro da OAB/SP sob n. 399.506, atuo na parte imobiliária e demais áreas do direito. Uma apaixonada por estudos e pelas ciências jurídicas e sociais. E-mail: juliamariabenati@gmail.com
Não deixe de seguir nossa página aqui no JusBrasil para ficar por dentro de todos os novos posts: SIGA NOSSA PÁGINA.
Conheça também nossa página aqui no JusBrasil exclusiva de vídeos: SIGA MINUTOS DE DIREITO
E também nosso blog com ainda mais notícias e informações jurídicas do Mercado Imobiliário.
Por Blog Mariana Gonçalves
Fonte: Jus Brasil